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    Av. Rui Barbosa, 15 - Centro

    12209-000 - São José dos Campos - SP
    Telefone: (12) 3923-5780

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O CONSÓRCIO

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Lei 12.741/2012

TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O PREÇO DA PASSAGEM
Transporte Rodoviário Municipal
São José dos Campos - SP
 
DIREITOS (CONFORME LEI 12.741/2012)
ISS Imposto Sobre Serviços - LC 116/2003 3,00%
PIS/PASEP Programa de integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - conf. MP 617/2013 0,00%
COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - conforme MP 617/2013 0,00%
SOMA TRIBUTOS DIRETOS (em percentuais) 3,00%
 
INDIRETOS
OUTROS ENCARGOS Contribuição Previdenciária, ICMS sobre Insumos e outros 16,39%
SOMA TRIBUTOS INDIRETOS APROXIMADOS (em percentuais) 16,39%
 
TOTAL APROXIMADO DOS TRIBUTOS DIRETOS E INDIRETOS (em percentuais) 19,39%


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